Seleção de artigos, editoriais, entrevistas e discursos do jornalista e empresário Roberto Marinho sobre economia brasileira, planos econômicos, desenvolvimento nacional, entre outros.


Monstrengo totalitário

O Globo, 13/01/1989, p. 1. Arquivo / Agência O GloboExiste o perigo de que o anunciado “pacote” de medidas antiinflacionárias seja acompanhado de uma monstruosidade, sob a forma de uma medida provisória supostamente destinada a combater abusos do poder econômico.

Produzido pelo consultor geral da República, o projeto que está na mesa do presidente da República carece de base jurídica adequada, conflita com a legislação existente e invade áreas de atribuição do Legislativo, incumbido pela Constituição da elaboração de lei de proteção do consumidor.

Sua principal conseqüência seria a instalação do terror no mercado. A formulação vaga dos delitos e o rito sumário do processo — que inclui a aberração de prever o recurso em caso de absolvição, mas não de condenação — são sinônimos da presunção de culpa até prova em contrário. Assim é nos regimes totalitários; este, sem dúvida alguma, era um dos mais eficazes instrumentos de dominação empregados tanto pelo nazismo como pelo stalinismo.

Que objetivo poderia ter tal investida contra o espírito democrático dos códigos e leis do país? E possível deduzir apenas um — por mais difícil que seja imaginar tenha sido tal intenção gerada no Palácio do Planalto: a preparação de um bode expiatório. Este seria o empresariado, na indústria e no comércio, acusado antes do delito, praticamente condenado antes da sentença.

A proposta ignora a existência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, foro técnico ao qual são hoje submetidos os abusos. E não só se esquece a sua existência: também todo o mecanismo de investigação e análise criado no CADE para verificação e punição de atos irregulares. Em troca, pretende-se recorrer à justiça comum, acionada até mesmo por “acusação popular” ou representação de partido político — como se inexistisse a regra jurídica de que a queixa cabe ao prejudicado.

Por conveniência demográfica, deixa-se de lado a questão concreta da falta de condições do Judiciário para realizar processos a toque de caixa, assim como a falta de experiência de promotores e juízes no exame de questões técnicas, tais como composição de custos e análise de mercado.

Finalmente, para bem caracterizar o absurdo jurídico, nota-se que o artigo 1º do projeto relaciona 19 tipos diferentes de delito — prescrevendo para todos a mesma pena, sem qualquer distinção quanto à gravidade de cada um. Na verdade, a tal ponto as definições são vagas, genéricas e abrangentes que se juntam no mesmo saco delitos, irregularidades e aquilo que o direito penal moderno considera crimes de mera conduta, que não ofendem valores tidos por essenciais pela sociedade.

Em suma, trata-se da institucionalização de uma caçada a bruxas: a tentativa de instigar a opinião pública contra todo um grupo, todo um tipo de atividade. A lembrança da perseguição aos judeus na Alemanha hitlerista tem toda pertinência.

Ressalve-se que por enquanto existe apenas o projeto. Do presidente Sarney espera-se para os próximos dias a revelação de um plano sério e objetivo que una a sociedade — ao contrário de lançar parte dela contra outra — num grande esforço de recuperação econômica e financeira. Portanto, não é crível nem lógico que o rol de medidas inclua, contra o direito e a democracia, a violência representada pelo monstrengo montado na consultoria geral da República.

 

Roberto Marinho. O Globo, 13/01/1989